SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
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Termo Aditivo

Processo nº 1490.01.0001206/2020-44

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 002/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO “MINAS GERAIS”, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT DO ESTADO DE MINAS GERAIS, denominada CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ nº. 19.775.709/0001-97, estabelecida na Rua Treze de Maio, nº. 365, Bairro Centro, CEP 36.240-057, representado neste ato pelo Presidente da Câmara, Sr. Luciano Gomes, portador  do RG nº MG10411774, CPF nº 041.350.316-09 e o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ n° 05.475.103/0001-21, estabelecida na Rodovia Papa João Paulo II nº 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, na pessoa do seu Representante Legal Sr. Rafael Freitas Corrêa, Superintendente de Imprensa Oficial, portador do RG nº MG 11.264.498 SSP/MG e do CPF nº 071.926.696-36, RESOLVEM, celebrar o presente aditivo ao contrato de prestação de serviços de publicações nº 002/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto ACRESCER o valor contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

2.1 - Por este Termo Aditivo fica acrescido em R$ 1.993,27 (mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), equivalentes a 25% do valor originalmente contratado.

2.2 - Com o acréscimo o valor total do contrato passa a ser de R$ 9.966,37 (nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e não alteradas pelo presente instrumento, bem como nos demais Termos Aditivos firmados, quando houver.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

Belo Horizonte/2022.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Freitas Corrêa, Superintendente, em 09/11/2022, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANO GOMES, Usuário Externo, em 11/11/2022, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 55981865 e o código CRC B1918AB8.