Projeto de Lei Orçamentária: PARTICIPE DA ELABORAÇÃO DESSA LEI

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DE SANTOS DUMONT. PARTICIPE DA ELABORAÇÃO DESSA LEI

Entrou em tramitação nesta Câmara Municipal, no dia 19 de abril deste ano, o Projeto de Lei nº 07/2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”, que compreende as determinações para as matérias de natureza orçamentária, como aplicações de recursos públicos e estrutura do orçamento, no Município de Santos Dumont a serem estabelecidas para o próximo ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos três instrumentos previstos pela Constituição Federal para definição do orçamento público, que se soma à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA), que serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com o artigo 165 da Constituição.

A LDO – que entrou em tramitação nesta Câmara recentemente – tem a função de estabelecer os parâmetros para a disposição dos recursos no orçamento anual, que deve ser debatido dentro do âmbito do Poder Legislativo e com a participação de toda a população.

Os Municípios, assim como a União, também possuem sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, que busca estabelecer uma conexão entre o orçamento disponível e como os recursos serão priorizados, de modo a conectar o planejamento à execução, de acordo com o estabelecido no Plano Plurianual, ou seja, se o PPA estabelece um objetivo dentro do orçamento, a Lei Orçamentária deverá estabelecer o “como?”, “quem?” e “quando?” dessa meta para o orçamento público.

Como estamos em um período atípico devido à pandemia ocasionada pelo Coronavírus, que nos obriga a seguir protocolos de distanciamento social e não aglomeração, a viabilização da participação popular ocorrerá de maneira virtual.

As sugestões populares de alteração ao Projeto poderão ser propostas por todos os cidadãos, via e-mail, para o endereço contato@camarasd.mg.gov.br , como o assunto “SUGESTÃO POPULAR – LDO”, até o dia 02 de junho de 2021. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação.

O Projeto de Lei nº 07/2021 – LDO pode ser acessado na íntegra clicando aqui.

Para quaisquer dúvidas e esclarecimentos, o atendimento ao público pela Câmara está funcionando de maneira remota, pelo telefone (32) 3252-9600 ou pelo e-mail contato@camarasd.mg.gov.br

Vídeos didáticos informativos sobre orçamento:

Fonte: Senado Federal – Orçamento Fácil.

Consulte também:

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento