Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. PARTICIPE DA ELABORAÇÃO!

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Nela devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A LDO, que entrou em tramitação nesta Câmara recentemente, tem a função de estabelecer os parâmetros para a disposição dos recursos no orçamento anual, que deve ser debatido dentro do âmbito do Poder Legislativo e com a participação de toda a população.

As sugestões populares de alteração ao Projeto poderão ser propostas por todos os cidadãos, via e-mail, para o endereço contato@camarasd.mg.gov.br , com o assunto “SUGESTÃO POPULAR – LDO”, até o dia 30 de junho de 2022. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação.

O Projeto de Lei nº 19/2022 – LDO pode ser acessado na íntegra clicando aqui.

Para quaisquer dúvidas e esclarecimentos entre em contato com a Câmara pelo telefone (32) 3252-9600 ou pelo e-mail contato@camarasd.mg.gov.br

Vídeos didáticos informativos sobre orçamento:

Fonte: Senado Federal – Orçamento Fácil.

Consulte também:

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento