Lei Orgânica

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Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2019 – Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal – Clique Aqui!

Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2018 – Modifica o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal – Clique Aqui!

Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2017 – Acrescenta o § 4º ao inciso II do Art. 80 da Lei Orgânica Municipal – Clique Aqui!

Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2017 – Altera os Artigos 159 e 160 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica – Clique Aqui!

Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2014 – Altera o Art. 130 da Lei n.º 2.252, de 16/04/1990 – Clique Aqui!

Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2014 – Altera o Art. 26 da Lei n.º 2.252, de 16/04/1990 – Clique Aqui!

Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 003/2013 – Altera o § 2º do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal – Clique Aqui!

Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2013 – Altera o § 2º do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal – Clique Aqui!