LDO: Lei Orçamentária 2025. Participe da elaboração dessa lei!

Está em tramitação nessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº 14/2024. De autoria do Executivo Municipal, ele “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.” Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem a função de estabelecer os parâmetros para a disposição dos recursos no orçamento anual, que deve ser debatido dentro do âmbito do Poder Legislativo e com a participação de toda a população.

De maneira descomplicada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei que estabelece as regras e prioridades para a elaboração do Orçamento Anual do governo. Ela define as metas, limites e diretrizes para a utilização dos recursos públicos, ajudando a garantir que o dinheiro seja gasto de forma planejada e responsável. A LDO também estabelece normas de transparência e fiscalização para a execução do orçamento. Em resumo, a LDO é uma lei que orienta como o governo deve gastar o dinheiro durante um ano, de acordo com as prioridades e metas estabelecidas.

É importante ressaltar que a LDO deve ser elaborada com base nos princípios da transparência, equilíbrio fiscal, responsabilidade na gestão fiscal e prioridade para as políticas públicas essenciais. Sua elaboração e aprovação são fundamentais para a adequada gestão dos recursos públicos e para garantir a sustentabilidade das finanças do município.

A população pode participar da elaboração dessa lei, encaminhando sugestões de alteração ao Projeto, via e-mail, para o endereço contato@camarasd.mg.gov.br , como o assunto “SUGESTÃO POPULAR – LDO”, até o dia 30 de junho de 2024. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação.

O Projeto de Lei Nº 14/2024 – LDO pode ser acessado na íntegra clicando aqui.

Veja também os anexos do Projeto:

1 – Anexo 01 – Prioridades e Metas FÍsicas da Administração Pública Municipal

2 – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

3 – Demonstrativo I – Metas Anuais

4 – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita

5 – Despesas – Lei de Diretrizes Orçamentárias

6 – Receitas – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Vídeos didáticos informativos sobre orçamento: