Câmara vota projeto de lei que autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Em reunião ordinária no dia 08 de março, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 002/2021, apresentado pelo Executivo Municipal, que autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e do Conselho Municipal de Saneamento Básico, acompanhado da emenda aditiva 001/2021, apresentada pelo vereador Flávio Faria, que propõe a inclusão de um representante do Legislativo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Um fundo de saneamento básico é um fundo especial que representa fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, entende-se por saneamento básico o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais”.
Na prática, a criação de um fundo municipal de saneamento básico é de extrema importância para o município visto que somente através da criação deste fundo o município terá condições de arrecadar recursos específicos para custear ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, traduzindo-se na melhoria e expansão necessários para a prestação de serviços de saneamento básico.
Você tem acesso à integra da reunião com a votação do projeto nas sessões “Áudio das reuniões” e “TV Câmara”